AREsp 2590140 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual, com...
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- Parties
- Agravante: GABRIEL SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação, Preclusão Quanto À Indicação De Dispositivos Legais
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Parties
GABRIEL SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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