REsp 2124543 - DECISAO

REsp 2124543 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando‑se a apontar dispositivos constitucionais, e o recurso especial não é via adequada para discussão de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Prequestionamento

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Parties

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando‑se a apontar dispositivos constitucionais, e o recurso especial não é via adequada para discussão de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).