AREsp 2571278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente ao recurso especial, somada à irregularidade da representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada apesar de...

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Parties
Agravante: EMERSON DE SOUSA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Regimento Interno E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Regimento Interno E Súmulas Do STJ

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Parties

EMERSON DE SOUSA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de embargos de declaração opostos previamente ao recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente ao recurso especial, somada à irregularidade da representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada apesar de intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e disposto o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se