AREsp 2586178 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dado que a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, e observados os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n....
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- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE NORONHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties
PAULO HENRIQUE NORONHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 2 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
- 3 princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dado que a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, e observados os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE NORONHA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO HENRIQUE NORONHA, constata-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, recurso especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do recurso especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/03/2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22/03/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA