AREsp 1846616 - DECISAO

AREsp 1846616 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o conhecimento do recurso extraordinário exigiria discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o conhecimento do recurso extraordinário exigiria discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.