AREsp 2592277 - DECISAO

AREsp 2592277 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.