AREsp 2596252 - DECISAO

AREsp 2596252 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação subsidiária das regras do art. 85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JOANA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOANA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade efetuado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação subsidiária das regras do art. 85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHECER do Agravo em Recurso Especial, por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 213 e 241E), ficando suspensa a exigibilidade dessa majoração nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.