REsp 2093614 - DECISAO

REsp 2093614 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo pressupostos de admissibilidade cuja apreciação é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não havendo repercussão geral; além disso, o STJ aplicou súmulas (284 STF e 7 STJ) e verificou deficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Decisão Surpresa, Habilitação De Sucessor, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Decisão Surpresa Habilitação De Sucessor Extinção Sem Resolução Do Mérito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 inadmissibilidade por não conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo pressupostos de admissibilidade cuja apreciação é de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não havendo repercussão geral; além disso, o STJ aplicou súmulas (284 STF e 7 STJ) e verificou deficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.