AREsp 2582927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do ato recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, ademais, a exigência de impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Quando exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...