AREsp 2578087 - DECISAO

AREsp 2578087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo o meio correto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, mesmo admitindo-se fungibilidade, o recurso especial seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal, razão pela qual não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração em 15% dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Recurso Especial Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO (ESPÓLIO)

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo o meio correto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, mesmo admitindo-se fungibilidade, o recurso especial seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal, razão pela qual não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração em 15% dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...