AREsp 2533378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e ratificando-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JESSICA BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JESSICA BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e ratificando-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negou provimento ao agravo interno
  • ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos