AREsp 2585001 - DECISAO

AREsp 2585001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 18/09/2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENZO UMBERTO SANSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENZO UMBERTO SANSONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 18/09/2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil