EAREsp 2584988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROP CAR RACING LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROP CAR RACING LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.