AREsp 2594174 - DECISAO

AREsp 2594174 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo interposto; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários...

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Parties
Agravante: JOSE VALDECI DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE VALDECI DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo interposto; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.