AREsp 2575481 - DECISAO

AREsp 2575481 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. indicados do CPC e do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MOTA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MOTA JUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. indicados do CPC e do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.