AREsp 2580056 - DECISAO

AREsp 2580056 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havia comprovação de feriado local no ato da interposição nem juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; constatada irregularidade de representação processual não sanada no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o conjunto de dispositivos do CPC indicados, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havia comprovação de feriado local no ato da interposição nem juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; constatada irregularidade de representação processual não sanada no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o conjunto de dispositivos do CPC indicados, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade