AREsp 2582380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SENA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SENA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se. Intimem-se.