AREsp 2517621 - DECISAO

AREsp 2517621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar a incidência do enunciado 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual o Relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Enunciado 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Enunciado 7/stj

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Incidência do enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar a incidência do enunciado 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual o Relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.