AREsp 2461760 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como o da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SERGIO FERREIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO FERREIRA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Insuficiência de alegações genéricas para atendimento ao requisito de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como o da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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