AREsp 2551953 - DECISAO

AREsp 2551953 - DECISAO

Verificado erro na indicação do permissivo constitucional e ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impõe, por analogia à Súmula 284/STF, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SHIRLAYNE MARIA FALCI SALGADO; Agravado: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SHIRLAYNE MARIA FALCI SALGADO

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação equivocada do permissivo constitucional (art.102 III a vs art.105 III a)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificado erro na indicação do permissivo constitucional e ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, restou configurada deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impõe, por analogia à Súmula 284/STF, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.