AREsp 2583762 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal controvertidos, em observância da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLI TEREZINHA GOMES HAZT JAWORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários

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Parties

MARLI TEREZINHA GOMES HAZT JAWORSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal controvertidos, em observância da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.