AREsp 2600385 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14/12/2023; agravo interposto em 05/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, de modo que, com base nas normas de admissibilidade do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAIARA KATHELLYN BOTELHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Intempestividade

Case Brief

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Parties

MAIARA KATHELLYN BOTELHO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, CPC)
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ nº 02 e nº 03 e aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14/12/2023; agravo interposto em 05/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, de modo que, com base nas normas de admissibilidade do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se