AREsp 2508133 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante não atendeu ao requisito de admissibilidade imposto pelo princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante não atendeu ao requisito de admissibilidade imposto pelo princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial