AREsp 2623718 - DECISAO

AREsp 2623718 - DECISAO

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; constatou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; constatou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.