AREsp 2628661 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), torna o agravo incabível por ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), torna o agravo incabível por ausência de impugnação específica do dispositivo único de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.