EAREsp 2470789 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: TELMA MOURÃO CONTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TELMA MOURÃO CONTANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.