AREsp 2116914 - DECISAO

AREsp 2116914 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ); ademais, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), faltando o requisito de repercussão geral exigido para a admissão do recurso extraordinário, o que impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ); ademais, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), faltando o requisito de repercussão geral exigido para a admissão do recurso extraordinário, o que impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.