AREsp 2589372 - DECISAO

AREsp 2589372 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao regime recursal; por se tratar de recurso não conhecido, majoram-se os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENIVALDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

GENIVALDA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao regime recursal; por se tratar de recurso não conhecido, majoram-se os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 206e)