AREsp 2618592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigação de indicar dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça