AREsp 2578710 - DECISAO

AREsp 2578710 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, como superar o óbice processual representado pela Súmula 7/STJ (que impede o reexame de fatos e provas em Recurso Especial) e não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Multas Diárias
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Multas Diárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus da parte agravante em demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, como superar o óbice processual representado pela Súmula 7/STJ (que impede o reexame de fatos e provas em Recurso Especial) e não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.