AREsp 2585444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 497/502, e-STJ): i) incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; ii) emprego do enunciado contido na Súmula 83/STJ à tese relacionada com a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, quando comprovado, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo Banco Central, colocando o consumidor em desvantagem exagerada; iii) incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ à pretensão voltada para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios; iv) emprego doe enunciados contidos nas Súmulas 282 e 356/STF à apontada violação das regras previstas nos arts. 421, caput e parágrafo único e 422, do Código Civil, relativamente à apontada interferência na liberdade contratual, ante a inobservância dos princípios da intervenção mínima, probidade e boa-fé contratual. Daí o presente agravo (fls. 510/531, e-STJ), no qual a instituição financeira insurgente busca a reforma da decisão impugnada. Lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, notadamente quanto ao emprego das Súmulas 05 e 07/STJ, no que tange ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros pactuadas e à incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. No mais, repisa as razões trazidas no apelo nobre. Sem contraminuta (certidão de fl. 534, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Em uma exame acurado das razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), depreende-se que a instituição financeira recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, reafirmando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados . No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão voltada para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e ao emprego do enunciado contido na Súmula 83/STJ à tese relacionada com a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, quando comprovado, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo Banco Central, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, verifica-se que a agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA