AREsp 2636546 - DECISAO

AREsp 2636546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, incapacitando o exame do recurso.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 996/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 07/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, incapacitando o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.