EAREsp 2626963 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões em sede de agravo regimental é extemporânea e acarretou preclusão consumativa; além disso, não se admite postular habeas corpus de ofício para suprir deficiência recursal.

Parties
Agravante: Jose Carlos da Silva Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jose Carlos da Silva Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 tentativa de complementar razões no agravo regimental considerada extemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões em sede de agravo regimental é extemporânea e acarretou preclusão consumativa; além disso, não se admite postular habeas corpus de ofício para suprir deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.