AREsp 2571407 - DECISAO

AREsp 2571407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado n.77/CJF), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IMPLEMASTER - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +2 more

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Parties

IMPLEMASTER - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado n.77/CJF), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publicar-se