AREsp 2391930 - DECISAO

AREsp 2391930 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não efetivou o ataque aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e faltou demonstrar repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não efetivou o ataque aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e faltou demonstrar repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.