AREsp 2601199 - DECISAO

AREsp 2601199 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ, havendo, ademais, ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: RUDIMAR MARTINS GEWEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RUDIMAR MARTINS GEWEHR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 884 do Código Civil ausente
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ, havendo, ademais, ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.