AREsp 1707197 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e por não ter demonstrado precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo e, assim, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e por não ter demonstrado precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo e, assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.