AREsp 2523965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a incidência da Súmula nº 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica ou reiterativa das razões anteriores é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ODIL BAUR DE SÁ - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ODIL BAUR DE SÁ - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Preclusão para impugnação tardia de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a incidência da Súmula nº 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica ou reiterativa das razões anteriores é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.