AREsp 2582701 - DECISAO

AREsp 2582701 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), aplicam-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 é incabível, cabendo agravo interno para discutir eventual divergência na aplicação do precedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) sobre marcos interruptivos da prescrição intercorrente
  3. 3 alegação de responsabilidade do Poder Judiciário pela demora de atos cartorários e seu impacto na prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), aplicam-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo previsto no art. 1.042 é incabível, cabendo agravo interno para discutir eventual divergência na aplicação do precedente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.