AREsp 2633996 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDAURA DE OLIVEIRA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDAURA DE OLIVEIRA SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.