AREsp 2650652 - DECISAO

AREsp 2650652 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme precedente citado.

Parties
Agravante: SANTO EXPEDITO CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO EXPEDITO CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação de fundamento específico (ausência de indicação de acórdãos paradigmas)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.