REsp 2183435 - DECISAO

REsp 2183435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, faltando, assim, requisito extrínseco de admissibilidade (ônus da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n. 182/STJ; por consequência,...

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Parties
Agravante: MARIA VERGINIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

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Parties

MARIA VERGINIA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 competência do juiz a quo no juízo preliminar de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, faltando, assim, requisito extrínseco de admissibilidade (ônus da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n. 182/STJ; por consequência, mantém-se a inadmissibilidade decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 265), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015