AREsp 2499904 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidir o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração da matéria de mérito.

Parties
Agravante/demandada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Rol Taxativo Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Rol Taxativo Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS (tema suscitada, sem análise de mérito)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidir o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração da matéria de mérito.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido