Pet 16032 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; constituindo as sucessivas petições recursais manifestamente improcedentes indício de abuso do direito de recorrer, o recurso não comporta conhecimento e deve ser indeferido, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: ADEVONIR TOLEDO CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ADEVONIR TOLEDO CARVALHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; constituindo as sucessivas petições recursais manifestamente improcedentes indício de abuso do direito de recorrer, o recurso não comporta conhecimento e deve ser indeferido, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique o trânsito do acórdão de fls. 834/836 (e-STJ), com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.