AREsp 2530813 - ACORDAO

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O agravo interno não fue conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas, prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, impossibilidade de alegar litigância de má-fé em contrarrazões e ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impondo assim o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmulas 85/stj E 83/stj, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmulas 85/stj E 83/stj Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do novo CPC
  3. 3 Incidência de súmulas e prazo prescricional contra a Fazenda Pública como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não fue conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas, prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, impossibilidade de alegar litigância de má-fé em contrarrazões e ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impondo assim o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.