AREsp 2487773 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: ZAMBOM e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N.º 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N.º 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

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Parties

ZAMBOM e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ sobre o agravo interno
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se