EAREsp 2021463 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto aos embargos de divergência, foi correta a decisão de indeferi-los liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio (limitação à transcrição de ementas e falta de observância dos requisitos técnicos), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral exigida para admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Improbidade Administrativa, Dolo Específico
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Súmula 315/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise sobre dolo específico na improbidade administrativa
  3. 3 cabimento de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto aos embargos de divergência, foi correta a decisão de indeferi-los liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio (limitação à transcrição de ementas e falta de observância dos requisitos técnicos), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral exigida para admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.