AREsp 2609328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice contido na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para destrancar o recurso.

Parties
Agravante: SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice contido na Súmula 182 do STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, são insuficientes para destrancar o recurso.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.