REsp 2145389 - DECISAO

REsp 2145389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Recorrente: ADRIANO FIRMINO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

ADRIANO FIRMINO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recursos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.