AREsp 2622111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e de suas alíneas, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e de suas alíneas
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e de suas alíneas, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...